O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multas a ex-gestores de cinco municípios pernambucanos por descumprimento parcial de Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) firmados em 2023, que visavam aprimorar o transporte escolar. As penalidades recaem sobre ex-prefeitos de Carpina, Parnamirim, Verdejante, Lagoa Grande e Frei Miguelinho.
Os Termos de Ajuste de Gestão são acordos firmados entre o TCE-PE e as prefeituras para que sejam sanadas irregularidades na administração pública, neste caso, focadas na melhoria e fiscalização do serviço de transporte dos estudantes.
📝 O que os TAGs exigiam?
Segundo o TCE-PE, as cláusulas dos acordos previam uma série de medidas obrigatórias para os municípios, incluindo:
- Implantação de sistema eletrônico para o controle e monitoramento do transporte escolar.
- Publicação de informações específicas sobre o serviço nos Portais da Transparência.
- Realização de vistorias semestrais nos veículos utilizados.
- Comprovação da habilitação e regularidade dos condutores.
As auditorias do Tribunal constataram que os ex-gestores não conseguiram cumprir integralmente as obrigações, apresentando falhas parciais ou ausência de comprovação em diversos pontos críticos.
🏛️ Ex-Gestores e Valores das Multas
Os valores das multas foram definidos com base no grau de descumprimento das obrigações firmadas com o TCE-PE.
| Ex-Prefeito | Município | Valor da Multa (R$) |
| Manoel Severino da Silva (Botafogo) | Carpina | R$ 10.359,27 |
| Vilmar Capellaro | Lagoa Grande | R$ 10.592,17 |
| Adriana Alves Assunção Barbosa | Frei Miguelinho | R$ 10.283,05 |
| Haroldo Silva Tavares | Verdejante | R$ 10.186,65 |
| Ferdinando Lima de Carvalho | Parnamirim | R$ 8.127,77 |
O objetivo do Tribunal com as penalidades é garantir que os recursos públicos sejam geridos com responsabilidade e que a segurança e a qualidade do serviço essencial de transporte escolar sejam prioridade para os municípios.
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