Recife, PE – O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) reafirmou, nesta quarta-feira (29), sua decisão de rejeitar as contas de governo referentes ao exercício financeiro de 2021 da ex-prefeita de Lagoa do Carro, Judite Botafogo. O julgamento ocorreu após a análise de um Recurso Ordinário (Processo TC nº 221005377RO001) interposto pela gestora contra o parecer prévio inicial.
O Pleno do TCE, sob a relatoria do Conselheiro Marcos Loreto, conheceu o recurso e, no mérito, deu provimento parcial. A principal alteração na decisão foi o acatamento do argumento da defesa que resultou no afastamento da irregularidade relativa à não observância do limite de gastos com pessoal.
Contribuições Previdenciárias: O Fator Decisivo
Apesar de a ex-prefeita ter obtido sucesso em reverter o ponto sobre despesas com pessoal, o TCE manteve as falhas graves e de natureza previdenciária, que foram determinantes para a manutenção da rejeição das contas.
Permaneceram como irregularidades graves:
• Não Recolhimento ao RGPS: A ausência de recolhimento de 43,34% das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
• Não Recolhimento ao RPPS: O não recolhimento de 85,83% das contribuições patronais suplementares devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Devido à permanência dessas falhas previdenciárias, consideradas críticas, o Pleno decidiu manter o julgamento original pela rejeição da Prestação de Contas de Governo.
A deliberação final do TCE preserva os demais termos da decisão anterior e o parecer prévio será, agora, encaminhado à Câmara Municipal de Lagoa do Carro, a quem compete o julgamento final das contas da ex-prefeita.
Gostaria que eu pesquisasse a posição da ex-prefeita Judite Botafogo ou o próximo passo na Câmara Municipal de Lagoa do Carro em relação a esta decisão do TCE?
